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APRESENTAÇÃO CASO 1 Artigos envolvidos: Princípio Fundamental CASO 2 Artigos envolvidos: Princípio Fundamental CASO 3 Artigos envolvidos:: 74 CASO 4 Artigos envolvidos: 1º e 22 CASO 5 Artigos envolvidos: 82 CASO 6 Artigos envolvidos: 80 CASO 7 Artigos envolvidos: 9º CASO 8 Artigos envolvidos: Princípio fundamental II e 37 CASO 9 Artigos envolvidos: Princípio fundamental II, 1º, 32 e 37 CASO 10 Artigos envolvidos: princípio fundamental I, direito do médico VI e 47 CASO 11 Artigos envolvidos: direito do médico XI e acórdão do STF CASO 12 Artigos envolvidos: princípio fundamental IV, 30, 73 e 74 CASO 13 Artigos envolvidos: princípio fundamental IV, 30, 38 e 40 CASO 14 Artigos envolvidos: princípio fundamental II, 1º, 6º e 32 CASO 15 Artigos envolvidos: princípio fundamental II, direitos do médico III e IV, 19 e 32 CASO 16 Artigos envolvidos: princípio fundamental II, 111, 112 e 133 CASO 17 Artigos envolvidos: 64 CASO 18 Artigos envolvidos: princípio fundamental II e IV, 8º, 32, 36 CASO 19 Artigos envolvidos: princípio fundamental I, II e VIII, direito do médico II, 1º, 22, 31 e 32 CASO 20 Artigos envolvidos: 24, 31 e 32 CASO 21 Artigos envolvidos: 101 CASO 22 Artigos envolvidos: 110 CASO 23 Artigos envolvidos: 4º, 6º, Processo Consulta CFM 7.299/99 e Parecer Cremerj 03/1989 CASO 24 Artigos envolvidos: princípio fundamental XXII, 41 e Resolução do CFM 1.805/2006 CASO 25 Artigos envolvidos: 74 CASO 26 Artigos envolvidos: 1º CASO 27 Artigos envolvidos: 8º e 36 CASO 28 Artigos envolvidos: 37, 111 e 114 CASO 29 Artigos envolvidos: 100 e 101 CASO 30 Artigos envolvidos: 5º e 92 CASO 31 Artigos envolvidos: 91 CASO 32 Artigos envolvidos: 65 CASO 33 Artigos envolvidos: 69 CASO 34 Artigos envolvidos: 11 e 68 CASO 35 Artigos envolvidos: 40 e 64 CASO 36 Artigos envolvidos: 53 CASO 37 Artigos envolvidos: 48 e 49 CASO 38 Artigos envolvidos: 34 e 88 CASO 39 Artigos envolvidos: 14, 35, 40 e 58 CASO 40 Artigos envolvidos: 23 e 58 CASO 41 Artigos envolvidos: 3º CASO 42 Artigos envolvidos: 5º, 58, 59 e 80 CASO 43 Artigos envolvidos: 1º, 32 e 36 CASO 44 Artigos envolvidos: 1º, 32 e 37 CASO 45 Artigos envolvidos: 41 CASO 46 Artigos envolvidos: 44 CASO 47 Artigos envolvidos: 44 CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA ANEXO Código de Ética Médica