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Title: Estado de Direito, Separação de Poderes e Controle de Constitucionalidade da Norma: pelo administrador destinatário, Author: Valéria Carneiro Lages Resurreição
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Title: Constituição da República Portuguesa, Author: Assembleia da República
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Constitucionalização, Constituição e Teoria do Direito: uma crítica às concepções materiais de Constituição (Abridged)
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