Direito Eleitoral Sancionador

A legislação eleitoral brasileira possui exatos 131 (cento e trinta e um) ilícitos, dentre crimes (96– noventa e seis) e infrações de natureza cível (33 – trinta etrês). Este número aponta, num primeiro momento, para a existência de um sistemaeleitoral sancionador amplo, suscitando o interesse quanto à extensão e efetividade desuas prescrições. Ocorre que o estudo constitucional e prático de todos esses ilícitos revela umquadro normativo caótico, composto muitas vezes por disposições ultrapassadas (após a modernização da Justiça Eleitoral), tipos sobrepostos (criminalizando duas vezes o mesmo fato), com sancionamento diverso para os mesmos fatos e, até mesmo, claramente inapto para prevenir e reprimir as condutas maisviciosas à lisura eleitoral, que é apontada pela Constituição Federal de 1988 comodireito político fundamental (artigo 10, §§9o e 10). Além disso, chama atenção o fato de não haver uma pessoa presa no Brasil, de forma definitiva, em virtude de condenaçãocriminal por crime eleitoral. Assim, para melhor compreender o chamado direito eleitoral sancionador brasileiro, a presente pesquisa foi realizada em dois grandes títulos. No primeiro, foi abordado todo o Sistema de Justiça Eleitoral, a partir das característicasgerais de cada um dos seus integrantes (Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia) eos principais problemas estruturais que contribuem para uma ineficiência em geral eimpunidade sistêmica. Além disso, neste tópico, analisou-se os procedimentos investigativos do Parquet Eleitoral, como partidos políticos e cidadãos podem contribuir de alguma forma para uma melhoria do atual contexto. Em arremate, foi demonstrado o retrocesso administrativo e legislativo vivenciado pelo Brasil ao longo dos últimos anos exatamente no enfrentamento à corrupção, inclusive, com análise das inconstitucionalidades aprovadas pela Nova Lei de Improbidade Administrativa. Já no Título II, foi realizada uma abordagem geral dos ilícitos eleitorais cíveis e criminais, com foco nos princípios da legalidade, anterioridade, primazia do combate à corrupção naseleições , vedação ao retrocesso e consensualidade punitiva. Nesse tocante, tratou-se dos excessos normativos verificados em Resoluções do TribunalSuperior Eleitoral (TSE), a tipologia dos ilícitos cíveis eleitorais que geram a cassação do registro ou do mandato, bem como, no campo criminal, as inconstitucionalidade de várioscrimes eleitorais, as assimetrias sancionatórias verificadas a partir de um estudocomparativo entre os delitos de corrupção nas eleições, a ineficiência de quase todos ostipos penais eleitorais e as eventuais soluções sistêmicas para minorar os efeitos dessesistema sancionador, que é muito ruim no geral e fomenta a corrupção e a impunidade vivenciadas no Brasil.

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