A pactuação de compromisso arbitral nos contratos individuais de trabalho: limites acerca do valor da remuneração

O presente trabalho trata do instituto da arbitragem como forma alternativa de solução de conflitos no âmbito do Direito do Trabalho. Nesse passo, apresentamos as principais características da arbitragem, sua evolução no Brasil, natureza jurídica e peculiaridades, inclusive quanto à discussão acerca de sua constitucionalidade. Destacam-se a instauração da arbitragem por meio do artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1988, e, em 1996, o advento da Lei Ordinária nº 9.307, que re...