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A Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
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I. Instrumentos de simplificação administrativa e novas responsabilidades dos municípios e dos particulares
II. O “novo” procedimento de comunicação prévia
III. Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas
Intervenções do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Diretor-Geral do Território e e de Ana Gouveia Martins; André Folque; António Duarte de Almeida; Fernanda Paula Oliveira; Gonçalo Reino Pires; I...
II. O “novo” procedimento de comunicação prévia
III. Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas
Intervenções do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Diretor-Geral do Território e e de Ana Gouveia Martins; André Folque; António Duarte de Almeida; Fernanda Paula Oliveira; Gonçalo Reino Pires; I...