A segurança jurídica em matéria tributária como direito fundamental: peculiaridades da decadência em caso de simulação

A obra aborda a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, ainda quando provada a simulação no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e a segurança jurídica enquanto direito fundamental do contribuinte, tendo como um dos instrumentos tanto a decadência como a prescrição sobre o direito do Fisco efetuar a imposição da norma tributária, determinando a previsibilidade da ação estatal, estudando o efeito do tempo no direito. Os limites à atuação estatal na...