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Abuso de Autoridade: Reflexões sobre a Lei 13.869/2019

By Fábio Bechara, Marco Aurélio Florêncio
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By Fábio Bechara, Marco Aurélio Florêncio
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Esta obra consiste em uma coletânea de reflexões de docentes e discentes de diversas Instituições Públicas e Privadas de Ensino Superior, do Brasil e da Europa, sobre a Lei de Abuso de Autoridade. Seu objetivo é apresentar aspectos atuais e interdisciplinares diretamente relacionadas à matéria. A estrutura apresentada é composta por duas partes. A primeira é dedicada aos cinco primeiros Capítulos da Lei nº 13.869/19, os quais tratam: (I) das Disposições Gerais; (II) dos Sujeitos do Crime; (...

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