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Alimentando o futuro: a regulamentação jurídica da agricultura urbana e periurbana no Brasil como proposta de concretização do direito humano fundamental e social à alimentação

By Luiz Guilherme Luz Cardoso
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By Luiz Guilherme Luz Cardoso
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"Alimentando o Futuro: A Regulamentação Jurídica da Agricultura Urbana e Periurbana no Brasil como Proposta de Concretização do Direito Humano Fundamental e Social à Alimentação", o autor se propõe a analisar a legislação federal e estadual relacionada à Agricultura Urbana e Periurbana (AUP), destacando a Lei Federal nº 11.326/2006 e outras legislações estaduais pertinentes. O foco está na identificação de lacunas jurídicas que impedem o pleno desenvolvimento dessas formas de agricultura e ...

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