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Âmbito Objetivo da Arbitragem Tributária: a garantia de acesso à justiça e os critérios limitadores do modelo português

By GILLIARD NOBRE ROCHA
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O livro "Âmbito Objetivo da Arbitragem Tributária: a garantia de acesso à justiça e os critérios limitadores do modelo português" aborda o regime jurídico da arbitragem tributária em Portugal. A partir de uma construção conceitual sobre o acesso à justiça fundada na teoria de jusfilósofos, a investigação percorre a doutrina portuguesa, com apoio nas doutrinas europeia e brasileira, buscando demonstrar como o instituto da arbitragem se institucionalizou e vem se mostrando fundamental à efeti...