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Código de Processo Penal - 2015 (Direito)
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
Redação atualizada de acordo com os seguintes diplomas:
Declaração de 31 de Março 1987, Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho, Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, Decreto-Lei n.º 343/93, de 01 de Outubro, Decreto-...