Cadastro multifinalitário e regularização fundiária para um sistema formal de propriedade: programa Chão Legal em Belém do Pará

A diversidade de enclaves prósperos ao lado de assentamentos humanos informais na maciça maioria dos espaços urbanos denuncia uma colossal inaptidão da sociedade brasileira em sua capacidade de criar, respeitar e disponibilizar direitos formais de propriedade a todos seus cidadãos.

Os programas de regularização fundiária de interesse social voltados aos assentamentos informais que privilegiam instrumentos de titulação defectiva a despeito de transferência plena de domínio aos seus beneficiá...