There's still time! Find the perfect Father's Day gift with store pickup | Shop NowThere's still time! Find the perfect Father's Day gift with store pickup | Shop Now
Add Item to wish listAdd Item to wish list

Comentários à Lei de Execução Penal: Atualizados com a Lei Anticrime - Lei Federal nº 13.964/2019

By Adeildo Nunes
eBook
$18.99
By Adeildo Nunes
Membership Card Icon
Collect stamps to save with Rewards. 10 stamps = $5. Learn More
Formats
Select a store to view item availability.

Available on compatible , the free NOOK App, and in My Digital Library

NOOK App

Download NOOK app

NOOK Devices

NOOK eReaders

  • NOOK GlowLight 4 Plus
  • NOOK GlowLight 4e
  • NOOK GlowLight 4
  • NOOK GlowLight Plus 7.8"
  • NOOK GlowLight 3
  • NOOK GlowLight Plus 6"

NOOK Tablets

  • NOOK 9" Lenovo Tablet
  • NOOK 10" HD Lenovo Tablet
  • NOOK Tablet 7" & 10.1"
  • NOOK by Samsung Galaxy Tab 7.0 [Tab A and Tab 4]
  • NOOK by Samsung [Tab 4 10.1, S2 & E]

Free NOOK Reading Apps

  • NOOK for iOS
  • NOOK for Android

BN.com website

Go to your Digital Library in My Account

Limit 1 per customer
Os presentes comentários à Lei de Execução Penal, em sua 2ª edição, apresentam um conjunto de notas elucidativas em relação a cada um dos 240 (duzentos e quarenta) dispositivos, incisos, parágrafos e alíneas que integram o corpo da Lei Federal nº 7.210, de 1984, a denominada Lei de Execução Penal, que entrou em vigor na mesma data da grande reforma realizada na Parte Geral do Código Penal de 1940, realizada pela Lei nº 7.209. Depois da sua aprovação, a Lei de Execução Penal (LEP), vem sofre...

Categories

LawCriminal Law & ProcedureCriminal Law