Comércio internacional e Sistema Geral de Preferências: as adequações das normativas brasileiras e indicação de leis aplicáveis para o adensamento dos fluxos comerciais no contexto regional e internacional

A obra insere-se no campo de estudo do direito do comércio internacional e da integração, focando-se na aplicação dos Sistemas Gerais de Preferências. Seu objetivo central é considerar a viabilidade de criação de um SGP por parte do MERCOSUL, considerando se a ferramenta de comércio contradiz as normativas do arranjo regional, de modo a responder à questão de como se resolve um aparente conflito normativo entre a estrutura do SGP e o Tratado de Assunção, especificamente o artigo 2º do Proto...