Conflitos de atribuição entre Poderes do Estado: a tutela judicial do sistema de freios e contrapesos como questão principal

De que forma se dá o embate entre os Poderes do Estado em juízo, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a quem pertença determinada atribuição? A tutela judicial do sistema de freios e contrapesos, enquanto questão de mérito, torna-se necessária exatamente a partir do momento em que surge essa dúvida objetiva, ou mais precisamente o conflito de atribuição entre os Poderes do Estado. No Brasil, é antiga a prática judicial de solucionar conflito de atribuição entre Poderes do Estado com...