Contrafação de marca: análise jurisprudencial acerca dos critérios de fixação do quantum indenizatório - em consonância com a jurisprudência do TJSC

O presente estudo tem como objetivo identificar o entendimento jurisprudencial do TJSC acerca dos critérios de fixação da quantia indenizatória devida, tanto patrimonial como moral, criando, a partir dessa análise, uma base de dados com as decisões, com os principais critérios e eventuais padrões encontrados na pesquisa.

Apesar da possibilidade de ampliar este estudo para outros tribunais das demais Unidades Federativas brasileiras, permitindo, assim, uma análise comparativa, optou-se por de...