DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E (IN)EFICIÊNCIA ARRECADATÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA

O livro discute a proposta do procedimento de desjudicialização da Lei de Execução Fiscal com a finalidade de demonstrar que os processos de execução fiscal no Brasil são ineficientes, uma vez que o modelo judicial de execução do crédito tributário dá sinais de desgaste, diante da baixa efetividade das decisões que buscam a penhora de bens do devedor ou obrigatoriedade do adimplemento junto aos órgãos da Administração Pública, circunstância que tem gerado alta taxa de congestionamento no Po...