Direito à educação e trabalho infantil: perspectivas desde o Litoral Norte do Rio Grande do Sul

O presente estudo busca analisar o impacto do trabalho no acesso e permanência à escola e garantia ao Direito à Educação no Ensino Fundamental no Litoral Norte do Estado do Rio Grande do Sul ? RS. Sabe-se que a educação, definida na Lei vigente como um direito do cidadão e um dever do Estado, é uma das condições para a existência digna. Instruída pela CF em seu artigo 6º como Direito Social à Educação, tem como objetivo a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, aspirando à concr...