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Do Limite de 40 (Quarenta) Anos para Cumprimento e Unificação de Penas na Concomitância de Infrações Anteriores e Posteriores ao Pacote Anticrime: Uma proposta viável de aplicação da Lei Penal no tempo

By VICTOR HUGO ANDRADE ARAÚJO
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O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), ao modificar o art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, ampliou de 30 para 40 anos o limite para cumprimento e unificação de penas.

A questão reside em definir o patamar aplicável quando coexistirem fatos anteriores e posteriores à citada Lei, já que não há previsão legal sobre o tema.

Este livro apresenta o limite de 40 anos como uma proposta viável de aplicação da Lei Penal no tempo, por meio de cenários de simultaneidade intertemporal de infrações em...