Entre a Fraude e o Planejamento Tributário com os Criptoativos: como dar segurança jurídica ao mercado

A insegurança jurídica daqueles que operam com os ativos virtuais (criptoativos) se dá desde a forma genérica com que a Receita Federal tributa, pelo imposto sobre a renda, as diferentes operações com os ativos virtuais – ignorando que cada operação tem fatos geradores e efeitos tributários diversos – até os golpes praticados por intermédio de investimentos em ativos virtuais como as pirâmides financeiras.

A partir do ideal de liberdade e observado o dever fundamental de pagar tributos, é po...