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Estatuto da Pessoa com Deficiência: Comentários à Lei 13.146/2015
By Almir Gallassi, Andréia Fernandes de Almeida Rangel, Any Carolina Garcia Guedes, Beatriz Carvalho de Araujo Cunha, Bruno Henrique Martins Pirolo, Célia Barbosa Abreu, Cláudia Franco Correa, Cristina Gomes Campos de Seta, Daniela Silva Fontoura de Barcellos, Eduardo Mazzaroppi Barão Pereira, Edvania Fátima Fontes Godoy, Elisa Costa Cruz, Fernando Gama de Miranda Netto, Gabriela Helena Mesquita de Oliveira Campos, Guilherme Magalhães Martins, J. M. Leoni Lopes de Oliveira, Juliana de Sousa Gomes Lage, Laura Magalhães de Andrade, Lívia Pitelli Zamarian Houaiss, Lorranne Carvalho da Costa, Luana Adriano Araújo, Luigi Bonizzato, Luiz Claudio Carvalho de Almeida, Marcos Vinícius Torres Pereira, Marta Maria Alonso de Siqueira, Patrícia Esteves de Mendonça, Paulo Franco Lustosa, Pedro Bastos de Souza, Rachel Delmás Leoni de Oliveira, Rafael Esteves, Raphael Vieira Gomes Silva, Talita Menezes do Nascimento, Tereza Fernanda Martuscello Papa, Vitor de Azevedo Almeida Junior
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By Almir Gallassi, Andréia Fernandes de Almeida Rangel, Any Carolina Garcia Guedes, Beatriz Carvalho de Araujo Cunha, Bruno Henrique Martins Pirolo, Célia Barbosa Abreu, Cláudia Franco Correa, Cristina Gomes Campos de Seta, Daniela Silva Fontoura de Barcellos, Eduardo Mazzaroppi Barão Pereira, Edvania Fátima Fontes Godoy, Elisa Costa Cruz, Fernando Gama de Miranda Netto, Gabriela Helena Mesquita de Oliveira Campos, Guilherme Magalhães Martins, J. M. Leoni Lopes de Oliveira, Juliana de Sousa Gomes Lage, Laura Magalhães de Andrade, Lívia Pitelli Zamarian Houaiss, Lorranne Carvalho da Costa, Luana Adriano Araújo, Luigi Bonizzato, Luiz Claudio Carvalho de Almeida, Marcos Vinícius Torres Pereira, Marta Maria Alonso de Siqueira, Patrícia Esteves de Mendonça, Paulo Franco Lustosa, Pedro Bastos de Souza, Rachel Delmás Leoni de Oliveira, Rafael Esteves, Raphael Vieira Gomes Silva, Talita Menezes do Nascimento, Tereza Fernanda Martuscello Papa, Vitor de Azevedo Almeida Junior
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"A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146), aprovada em 06 de julho de 2015, interferiu, de modo sensível e a um só tempo, em diversos institutos jurídicos basilares para nosso ordenamento, como a capacidade civil e a curatela, instaurando profundas mudanças que surpreenderam boa parte da comunidade jurídica, a qual ainda não havia se detido sobre as alterações por ela promovidas.Destinado a assegurar e a pro...