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Execução Penal - 17ª Ed - 2024

By Julio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini
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By Julio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini
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Esta 17ª edição do Execução Penal, foi revista e atualizada até 1º de julho de 2024.

Como nas edições anteriores, procedemos à adaptação do texto legal e dos comentários doutrinários às alterações introduzidas na Lei nº 7.210, de 11-7-1984, por diversos diplomas, bem como à vigência de novas leis de natureza penal, processual penal e extrapenal que geraram reflexos sobre a vigência e a interpretação das normas que disciplinam a execução da pena.

Inserimos, após o texto vigente de cada artig...