Garantia dos Direitos Fundamentais do Trabalhador da Administração Pública

A Administração Pública, em se tratando de direitos fundamentais, está sujeita a um duplo contexto: ao mesmo tempo que tem o dever de garantir a consecução destes direitos à população, exercendo suas tarefas precípuas, também precisa contar com trabalhadores que vão representar e executar as ações necessárias para esta garantia. Na condição de empregadora e responsável pela implementação das políticas públicas que efetivam os direitos fundamentais, a Administração tem o dever de conceder ao...