Gestão da Saúde e Eficiência dos Gastos Públicos: Uma abordagem à luz do princípio da máxima efetividade da norma constitucional

A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o direito à saúde tornou-se universal, integral e gratuito para todas as pessoas, sem qualquer segmentação. Com efeito, a demanda pelo serviço público de saúde sofreu grande aumento. Contudo, a Constituição Federal de 1988 não previu a fonte de financiamento desta política pública. O Sistema Único de Saúde revelou-se incapaz de atender de forma eficiente aos brasileiros. A situação agravou-se com a crise financeira da década de 1990 e...