Imunidade Musical na Constituição Federal de 1988: uma quimera frente a acordos internacionais em que a República Federativa do Brasil é parte?

Este trabalho de pesquisa analisou a possibilidade de reconhecimento da imunidade tributária insculpida no inciso VI alínea "e" do art. 150 da Constituição Federal de 1988, introduzida pela Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013, às obras musicais ou literomusicais de artistas estrangeiros, à luz do princípio do tratamento nacional que rege a República Federativa do Brasil em suas relações tributárias internacionais.

Pretendeu fornecer subsídios para uma melhor compreensão sob...