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Inteligência artificial e direitos humanos: aportes para um marco regulatório no Brasil
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By Ana Luisa Zago de Moraes, Lutiana Valadares Fernandes Barbosa, Viviane Ceolin Dallasta Del Grossi
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A obra é resultado dos estudos realizados pelo Grupo de Pesquisa sobre Direito à Mobilidade Humana e Decisões Tomadas por Inteligência Artificial, instituído no âmbito da Escola Nacional da Defensoria Pública da União. O Grupo propôs medidas legislativas concretas à comissão de juristas que analisou os três PLs que regulamentam o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, em especial o PL 21/20, que cria o marco legal do desenvolvimento e uso da IA pelo poder público, por empresas, enti...