Manual da Pena de Multa

A pena de multa tem um regime próprio previsto em lei, distinto da pena privativa de liberdade. Historicamente, tem recebido pouquíssima atenção por parte da doutrina nacional. Em razão disso, diversas questões envolvendo o seu regime jurídico carecem de uma fonte de consulta atualmente e, por via de regra, o debate acaba sendo travado apenas em âmbito jurisprudencial.

Com o presente trabalho, o objetivo é oferecer um estudo mais completo acerca desse importante instituto penal, lançando mão...