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Negócios jurídicos processuais e os direitos da personalidade
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É possível utilizar negócios jurídicos processuais em ações que versem sobre direitos da personalidade?Como se sabe, os direitos da personalidade são inerentes ao ser humano e têm por característica a indisponibilidade. Por sua vez, os negócios jurídicos processuais, pela atual dicção legal, são admitidos nas ações em que o direito sob litígio admita autocomposição – disponível, portanto.Com linguagem clara e objetiva, o leitor encontrará conceitos essenciais à compreensão desse imbróglio, ...