Norma Geral Antielisiva: entre a justiça tributária e a intromissão inconstitucional na autonomia privada

A presente obra tem por objeto a elisão fiscal, mais comumente conhecida como planejamento tributário. A partir da constatação de que ninguém é obrigado a despender um maior tributo quando lhe seja permitido pagar menos, resta indubitável que é permitido aos contribuintes se planejarem, no sentido de pagarem o menor tributo. Tal liberdade insere-se dentro do que se convencionou chamar de autonomia privada, que permite aos indivíduos agirem livremente dentro do direito. Todavia, o sistema ju...