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Nova Lei de Improbidade Administrativa: Inspirações E Desafios

By Gilmar Ferreira Mendes
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O texto original da Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, era objeto de reiteradas críticas pela abstração dos conceitos punitivos, excessiva flexibilidade procedimental, ausência de critérios de dosimetria das sanções, além de ineficiência na proteção da moralidade administrativa. Um cenário de insegurança jurídica e desincentivo para o exercício das complexas funções públicas. Daí surgiu a Lei nº 14.230/2021, denominada Nova Lei de Improbidade Administrativa. A nova legislação visa ...

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