O Condomínio em Multipropriedade no Direito Brasileiro: Um panorama, a divisão das despesas condominiais e uma análise quanto à validade jurídica da "anticrese legal"

Sobreveio a Lei nº 13.777 em 20 de dezembro de 2018, pela qual o instituto da multipropriedade imobiliária passou a ser regulamentado no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de instituto que cumpre uma função relevante, especialmente no que concerne ao aquecimento do mercado imobiliário e hoteleiro, bem como em relação ao acesso à "moradia de lazer". Dentre as inovações apresentadas pela Lei nº 13.777 de 2018, encontra-se a possibilidade de uso da unidade periódica do condômino multipr...