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O legítimo interesse na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: critérios e balizas para sua aplicação

By Camila Campos Baumgratz Delgado
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A presente obra tem o intuito de analisar a base legal do legítimo interesse, prevista no artigo 7º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Mediante estudo dos contornos jurídicos do legítimo interesse na União Europeia - que prevê a utilização dessa base legal desde a Diretiva 95/46/CE -, a partir de fontes como o próprio texto da referida Diretiva e do subsequente Regulamento 2016/679 que a revogou, do Parecer de órgão consultivo independente europeu em ...

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