O Microssistema de Precedentes Vinculantes no Direito Processual Tributário

A presente obra foi elaborada a partir da dissertação para a obtenção do título de mestre na PUC/SP em Direito Constitucional e Processual Tributário. Foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica. O objeto de estudo é o impacto das decisões judiciais vinculantes proferidas pelo STF nos julgamentos de recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida e pelo STJ nos de recursos especiais repetitivos, no âmbito tributário, para a promoção da segurança jurídica, do princípio da...