Os limites do poder de inspeção nas concessões de serviços públicos

O objetivo do presente estudo é, a partir de uma breve análise histórico-evolutiva do instituto da concessão, analisar, segundo uma perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, uma forma específica pela qual o ente concedente controla a prestação de serviços públicos concedidos a particulares. Chama-se essa competência atribuída ao concedente pela Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995) de poder de inspeção. Com efeito, ao mesmo tempo que o referido poder de inspeção tem como objetivo reun...