Overriding mandatory provisions in a European context

Depois de um longo e gradual processo de harmonização do Direito Internacional Privado no contexto da União Europeia através da criação de Regulamentos aplicáveis a matérias sectoriais, é pertinente refletir acerca da integração das chamadas normas de aplicação imediata (overriding mandatory provisions) no sistema de DIP Europeu. O presente texto visa, assim, tecer algumas considerações acerca do lugar desta categoria de norma nesse sistema. Não se pretende ensaiar uma "teoria geral" exaust...