Proteção e Efetividade dos Direitos Humanos e Sociais: Desafios, Críticas e Perspectivas

Os direitos humanos são assim denominados por causa da universalidade, embora possam ser definidos como fundamentais no âmbito interno de cada país. No caso do Brasil, a Constituição Federal de 1988 elenca os direitos essenciais à preservação da dignidade humana e estabelece diretrizes para sua implementação, como é o caso das garantias constitucionais.

No rol de direitos humanos fundamentais, defendemos a inclusão dos direitos sociais, com ênfase para o direito à saúde mental e os direitos ...