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Reclamação: a tutela do direito e o controle difuso de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal

By Nério Andrade de Brida
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A reclamação é processo de competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça no artigo 102, inciso I, alínea "l" e no artigo 104, inciso I, alínea "f", respectivamente da CF, para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O nome de "reclamação" é seguido do adjetivo "constitucional", atribuído pela escassa doutrina existente sobre o assunto, dado seu nítido conteúdo de instrumento de garantia das atribuições constitucionais...

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