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Recurso de Revista: Teses da SBDI-1 do TST - Edição Maio 2023

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Sabe-se que o recurso de revista é cabível para uma das 8 (oito) Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) das decisões colegiadas proferidas em grau de recurso ordinário e/ou agravo de petição, em dissídios individuais, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). E uma das principais hipóteses de cabimento deste apelo de natureza extraordinária é a denominada divergência jurisprudencial, a qual está descrita na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e qu...