Termo de Ajustamento de Gestão: instrumento de composição no controle das despesas públicas

A obra apresenta equivalente jurisdicional alternativo de acesso à Justiça, com base na terceira onda renovatória do Direito, numa releitura do princípio da jurisdição universal. O Termo de Ajustamento de Gestão surge como método rápido, seguro e eficaz na autocomposição de litígios administrativos, prestando-se a controlar consensual e externamente, em comum acordo entre o órgão controlador e o agente público controlado, a atividade administrativa, de gestão e de juridicidade das despesas ...