Transações e parcelamentos tributários: Conformidade fiscal, indução econômica e o princípio da isonomia

Não são raras as situações em que pessoas, pelos mais diversos motivos, sacrificam o pagamento de tributos e outras obrigações fiscais. Nesse ínterim, o parcelamento e a transação surgem como instrumentos para regularização da situação do contribuinte, sendo exemplo disso o parcelamento especial de dívidas para com a União – parcelamento esse que, segundo muitos, seria medida adequada para que o poder público obtivesse considerável receita num curto prazo, muito útil em tempos de crise, alé...