A Modulação dos Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade: como criar padrões decisórios a partir do princípio da proporcionalidade

No ordenamento jurídico brasileiro a decisão de inconstitucionalidade deve, em regra, ser dotada de eficácia retroativa absoluta, isto é, deve desconstituir os efeitos produzidos pelo ato normativo declarado inconstitucional desde a sua origem. Todavia, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, a eficácia desconstrutiva da decisão de inconstitucionalidade pode ser atenuada, circunstância que é capaz produz consequências práticas extremamente relevantes. Para tanto...