A pessoa com deficiência intelectual: o amparo e a proteção para inclusão social : atualizado de acordo com a Lei no 13.840 de 05 de junho de 2019

Esta dissertação analisa a condição da pessoa com deficiência intelectual sob o ponto de vista da alteração de um paradigma em relação ao ordenamento jurídico-social-filosófico, e nesse passo, ao abordar o tema, objetiva-se apresentar a deficiência sob a perspectiva da compreensão do Estado e da sociedade, o paradigma brasileiro, a evolução e solidificação dos direitos fundamentais que sustentam a implantação das ações afirmativas e das políticas públicas. A pesquisa observa o pluralismo so...