A Política Pública de Garantia do Preço Mínimo para o Milho: Uma análise sobre a sua constitucionalização e execução com compatibilidade entre o preço mínimo e custo de produção

O livro aborda a constitucionalização da política de garantia do preço mínimo, instituída no art. 187 da CF/1988, para verificar os parâmetros legais requeridos para se instituir, instrumentalizar e efetivar essa política pública. Analisa-se, para tanto, a política de garantia do preço mínimo como um direito do produtor e um dever do Estado, especialmente quanto à diretriz constitucional de que a garantia do preço mínimo deve ser compatível com o custo de produção. Duas são as questões as q...