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Acordos de não persecução penal em crimes fiscais: por uma reparação suficiente do dano tributário à luz da proibição da proteção insuficiente

By Marco Reis
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O Custo da Incerteza: Como Otimizar a Justiça Tributária?

No intrincado labirinto da justiça criminal, qual o verdadeiro custo da ineficiência e da incerteza na persecução penal tributária? Este estudo responde a essa indagação com uma proposta inédita e disruptiva: uma fórmula para a celebração de Acordos de Não Persecução Penal que, ao delimitar o âmbito de reparação essencial do dano fiscal, garante segurança jurídica, previsibilidade e uma notável otimização de recursos processuais. Ao i...