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Código Civil Português (1966)

By Vitor vieira
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Versão atualizada até setembro de 2015

NOTA: Atualizaçao gratuita durante 6 meses se for facultado o endereço de correio eletrónico por mensagem na página da formatodigital ponto pt

O Código Civil português vigente foi aprovado a 25 de Novembro de 1966, e entrou em vigor a 1 de Junho de 1967, revogando o primeiro Código Civil, elaborado pelo Visconde de Seabra e que entrara em vigor em Portugal quase um século antes, em 1868. O seu texto foi redigido por uma equipa de Professores de Direito q...

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