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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (2015)
By Vitor vieira
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Atualizado a setembro de 2015Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (2015)
Legislação ComplementarLei n.º 39/2003, de 22 de Agosto Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas
Decreto-lei n.º 53/2004, de 18 de março: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Decreto-lei n.º 54/2004, de 18 de março: Sociedades de Administradores da Insolvência
Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto: Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajud...
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