Código de Procedimento e de Processo Tributário 2016
By Vítor Vieira
eBook
$2.99
By Vítor Vieira
Collect stamps to save with Rewards. 10 stamps = $5. Learn More
Select a store to view item availability.
Available on compatible , the free NOOK App, and in My Digital Library
NOOK App
Download NOOK app
NOOK Devices
NOOK eReaders
- NOOK GlowLight 4 Plus
- NOOK GlowLight 4e
- NOOK GlowLight 4
- NOOK GlowLight Plus 7.8"
- NOOK GlowLight 3
- NOOK GlowLight Plus 6"
NOOK Tablets
- NOOK 9" Lenovo Tablet
- NOOK 10" HD Lenovo Tablet
- NOOK Tablet 7" & 10.1"
- NOOK by Samsung Galaxy Tab 7.0 [Tab A and Tab 4]
- NOOK by Samsung [Tab 4 10.1, S2 & E]
Free NOOK Reading Apps
- NOOK for iOS
- NOOK for Android
BN.com website
Go to your Digital Library in My Account
Limit 1 per customer
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário Diploma atualizado de acordo com os seguintes diplomas legais: Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril; Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro; Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho; Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro; Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março; Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho; Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro; Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dez...























