There's still time! Find the perfect Father's Day gift with store pickup | Shop NowThere's still time! Find the perfect Father's Day gift with store pickup | Shop Now

Código de Procedimento e de Processo Tributário 2016

eBook
$2.99
Membership Card Icon
Collect stamps to save with Rewards. 10 stamps = $5. Learn More
Formats
Select a store to view item availability.

Available on compatible , the free NOOK App, and in My Digital Library

NOOK App

Download NOOK app

NOOK Devices

NOOK eReaders

  • NOOK GlowLight 4 Plus
  • NOOK GlowLight 4e
  • NOOK GlowLight 4
  • NOOK GlowLight Plus 7.8"
  • NOOK GlowLight 3
  • NOOK GlowLight Plus 6"

NOOK Tablets

  • NOOK 9" Lenovo Tablet
  • NOOK 10" HD Lenovo Tablet
  • NOOK Tablet 7" & 10.1"
  • NOOK by Samsung Galaxy Tab 7.0 [Tab A and Tab 4]
  • NOOK by Samsung [Tab 4 10.1, S2 & E]

Free NOOK Reading Apps

  • NOOK for iOS
  • NOOK for Android

BN.com website

Go to your Digital Library in My Account

Limit 1 per customer
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário Diploma atualizado de acordo com os seguintes diplomas legais: Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril; Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro; Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho; Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro; Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março; Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho; Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro; Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dez...