Código dos Contratos Públicos (CCP) - 2015 (Direito)
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Edição atualizada a setembro de 2015inclui índice para navegaçãoDecreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro: Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)
Legislação Complementar atualizada:Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto: Plataformas eletrónicas de contratação públicaPortaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho: Modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuaisPortaria n.º 701-B/2008, de 29 de JulhoPortaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho: Publica a actualização dos limiares comunitáriosPortaria ...























