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Código Penal Português (2015)
By Vitor vieira
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By Vitor vieira
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Código Penal Português
Todas as atualizações até setembro de 2015
NOTA: Atualizações gratuitas durante 6 meses. Remeta mensagem para a pagina formatodigital ponto pt
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, revisto e publicado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, atualizado de acordo com as alterações da Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro e Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto
Redação atualizada de acordo com os seguintes diplomas legais:
Declaração n.º 73-A/95, de 14 de junh...
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