Order History
Premium Membership & Rewards
Help Center / FAQ
Código Penal
eBook
$0.00
Collect stamps to save with Rewards. 10 stamps = $5. Learn More
Select a store to view item availability.
Available on compatible , the free NOOK App, and in My Digital Library
NOOK App
Download NOOK app
NOOK Devices
NOOK eReaders
- NOOK GlowLight 4 Plus
- NOOK GlowLight 4e
- NOOK GlowLight 4
- NOOK GlowLight Plus 7.8"
- NOOK GlowLight 3
- NOOK GlowLight Plus 6"
NOOK Tablets
- NOOK 9" Lenovo Tablet
- NOOK 10" HD Lenovo Tablet
- NOOK Tablet 7" & 10.1"
- NOOK by Samsung Galaxy Tab 7.0 [Tab A and Tab 4]
- NOOK by Samsung [Tab 4 10.1, S2 & E]
Free NOOK Reading Apps
- NOOK for iOS
- NOOK for Android
BN.com website
Go to your Digital Library in My Account
Limit 1 per customer
O volume apresenta o Código Penal, que vigora no País há quase oito décadas.
O Código Penal resultou dos estudos de uma comissão criada ainda durante o Estado Novo (1937-1945), presidida por Francisco Campos, ministro da Justiça de Getúlio Vargas. O projeto definitivo foi sancionado como Código Penal pelo Decreto-Lei n° 2.848, de dezembro de 1940, que só entrou em vigor em 1942.
O leitor pode encontrar mais informações sobre Direito Penal em outra obra do Senado, a Coletânea básica penal, que...
You May Also Like
