Conceito constitucional de microempresa e empresa de pequeno porte

No mundo todo, há um aparente consenso sobre a importância das pequenas empresas para o desenvolvimento econômico. Por outro lado, não há acordo quanto ao conceito do que é uma pequena empresa. Muitas são as definições adotadas de país para país, que variam em razão da finalidade do seu emprego. Nas definições de pequena empresa, são utilizados inúmeros critérios, tais como número de empregados, receita bruta, patrimônio líquido, pequena fatia do mercado, valor dos ativos, entre outros. Atu...